Como surgiram as regras dos planos de saúde no Brasil
Da Constituição de 1988 à criação da ANS, conheça os marcos que organizaram os planos privados de saúde e a história do Rol de Procedimentos.

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Equipe Cicarelli Advogados
Especialistas em Direito da Saúde • OAB/PR
Os planos privados de saúde já existiam antes da lei nacional de 1998. O que veio depois foi uma sucessão de marcos: uma lei para o setor, uma agência reguladora e atualizações de uma lista que ficou conhecida como Rol da ANS. A linha do tempo ajuda a entender como surgiram essas instituições, sem presumir o que vale para um contrato específico.
1988: a saúde na Constituição
A Constituição de 1988 reconheceu, no artigo 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado. Os artigos 197 e 198 trataram da relevância pública das ações e serviços de saúde e da organização do sistema público. Já o artigo 199 previu a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde. Este marco não criou os planos privados; registrou o lugar da iniciativa privada e da atuação estatal na assistência à saúde.
Fonte: Constituição Federal, arts. 196 a 199.
1998: uma lei nacional para o setor
A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tratou dos planos e seguros privados de assistência à saúde. No mesmo ano, a Resolução CONSU nº 10 registrou uma etapa anterior à criação da agência: o Conselho de Saúde Suplementar estabeleceu uma lista de procedimentos, que a ANS identifica no histórico do Rol.
Fonte: Lei nº 9.656/1998 · ANS: histórico das atualizações do Rol.
2000: é criada a ANS
A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entre as atribuições descritas na lei está a elaboração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Uma distinção que ajuda a entender a história: a agência exerce um papel regulador; ela não é a operadora de um plano.
2022: outra mudança na legislação
Em setembro de 2022, foi aprovada a Lei nº 14.454, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A ementa registra o tema da alteração: os critérios de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no Rol. Essa data é um marco da cronologia, não uma conclusão sobre a cobertura de um procedimento hoje.
Onde conferir os registros oficiais
O Portal da Legislação reúne o texto das leis. O histórico da ANS reúne as atualizações do Rol, e a página de cobertura assistencial apresenta informações e ferramentas oficiais da agência.
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Artigo histórico e informativo. Não determina cobertura, direitos ou obrigações em um caso concreto.
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