Legislação e Jurisprudência22 de novembro de 20263 min de leitura

    Como surgiram as regras dos planos de saúde no Brasil

    Da Constituição de 1988 à criação da ANS, conheça os marcos que organizaram os planos privados de saúde e a história do Rol de Procedimentos.

    Documentos antigos e um tablet ilustram a evolução dos contratos de planos de saúde
    Imagem ilustrativa.Cicarelli Advogados(41) 3013-0001
    Equipe Cicarelli Advogados

    Equipe Cicarelli Advogados

    Especialistas em Direito da Saúde • OAB/PR

    Compartilhar:

    Os planos privados de saúde já existiam antes da lei nacional de 1998. O que veio depois foi uma sucessão de marcos: uma lei para o setor, uma agência reguladora e atualizações de uma lista que ficou conhecida como Rol da ANS. A linha do tempo ajuda a entender como surgiram essas instituições, sem presumir o que vale para um contrato específico.

    1988: a saúde na Constituição

    A Constituição de 1988 reconheceu, no artigo 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado. Os artigos 197 e 198 trataram da relevância pública das ações e serviços de saúde e da organização do sistema público. Já o artigo 199 previu a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde. Este marco não criou os planos privados; registrou o lugar da iniciativa privada e da atuação estatal na assistência à saúde.

    Fonte: Constituição Federal, arts. 196 a 199.

    1998: uma lei nacional para o setor

    A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tratou dos planos e seguros privados de assistência à saúde. No mesmo ano, a Resolução CONSU nº 10 registrou uma etapa anterior à criação da agência: o Conselho de Saúde Suplementar estabeleceu uma lista de procedimentos, que a ANS identifica no histórico do Rol.

    Fonte: Lei nº 9.656/1998 · ANS: histórico das atualizações do Rol.

    2000: é criada a ANS

    A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entre as atribuições descritas na lei está a elaboração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Uma distinção que ajuda a entender a história: a agência exerce um papel regulador; ela não é a operadora de um plano.

    Fonte: Lei nº 9.961/2000.

    2022: outra mudança na legislação

    Em setembro de 2022, foi aprovada a Lei nº 14.454, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A ementa registra o tema da alteração: os critérios de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no Rol. Essa data é um marco da cronologia, não uma conclusão sobre a cobertura de um procedimento hoje.

    Fonte: Lei nº 14.454/2022.

    Onde conferir os registros oficiais

    O Portal da Legislação reúne o texto das leis. O histórico da ANS reúne as atualizações do Rol, e a página de cobertura assistencial apresenta informações e ferramentas oficiais da agência.

    Consultar a ANS · Voltar aos artigos do escritório em Curitiba.

    Artigo histórico e informativo. Não determina cobertura, direitos ou obrigações em um caso concreto.

    Sobre o Autor

    Equipe Cicarelli Advogados

    Equipe Cicarelli Advogados

    Especialistas em Direito da Saúde • OAB/PR

    A equipe Cicarelli Advogados é formada por profissionais especializados em Direito da Saúde Suplementar, com vasta experiência em defender os direitos de beneficiários de planos de saúde em Curitiba e região.

    Direito da SaúdeSaúde SuplementarDefesa do Consumidor
    Ver perfil completo

    Artigos Relacionados

    22 de out. de 2026

    Negativa do plano: protocolo, resposta e pedido de reanálise

    Roteiro para guardar a negativa e acompanhar solicitações ao plano de saúde, com canais oficiais da ANS e orientação para Curitiba e região.

    22 de out. de 2026

    Atendimento jurídico online em saúde: documentos antes da consulta

    Checklist para beneficiários de planos de saúde em Curitiba e região organizarem uma consulta online, preservando documentos e dados pessoais.

    12 de jan. de 2026

    Negativa de Cobertura de Plano de Saúde em Curitiba: O Que Fazer Quando o Convênio Nega um Tratamento

    Se o plano de saúde negou um tratamento, peça a negativa por escrito, reúna o relatório médico e busque a via administrativa ou judicial. Entenda seus direitos em Curitiba.

    !